Pasta:
0052.001
Título:
PONTO 3
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei que cria a possibilidade de constituição de sociedades de advogados. Anexo: Projecto de decreto-lei do Ministério da Justiça.
Data:
[1979]
Local:
[Lisboa]
Nível de Descrição:
Peça
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Intervenção Cívica e Política
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/ V Governo Constitucional
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/ Governo
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/ Min. Justiça
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Pasta:
0052.006
Título:
Decreto-Lei
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério da Justiça
Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei que cria o Centro de Estudos Judiciários e o coloca sob a tutela do Ministério da Justiça, mas atribuindo-lhe autonomia administrativa e financeira. Anexo: Parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.
Data:
20.Ago.1979
Local:
[Lisboa]
Nível de Descrição:
Peça
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Intervenção Cívica e Política
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/ V Governo Constitucional
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/ Governo
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/ Min. Justiça
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Pasta:
0100.038
Remetente:
Melo Freitas (Embaixada de Portugal em Dublin)
Âmbito e Conteúdo:
Telegrama fotocopiado sobre comentários publicados pela imprensa irlandesa acerca da constatação do civismo revelado pelo povo português durante o acto eleitoral.
Data:
03.Dez.1979
Local:
Dublin
Nível de Descrição:
Peça
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Intervenção Cívica e Política
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/ V Governo Constitucional
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/ Governo
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/ Min. Justiça
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Pasta:
0104.026
Remetente:
[?] (Chefe do gabinete do ministro da Justiça)
Âmbito e Conteúdo:
Ofício com a indicação do envio de uma informação. Anexo: Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Justiça, de impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais.
Data:
28.Nov.1979
Local:
Lisboa
Nível de Descrição:
Peça
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Intervenção Cívica e Política
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/ V Governo Constitucional
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/ Governo
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/ Min. Justiça
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Pasta:
0109.029
Autor:
Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro
Âmbito e Conteúdo:
Informação com calendarização sobre a legislação, diplomas de reestruturação e medidas de programa de actividades do Ministério da Justiça.
Data:
s.d.
Local:
[Lisboa]
Nível de Descrição:
Peça
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Intervenção Cívica e Política
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/ V Governo Constitucional
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/ Governo
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/ Min. Justiça
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Pasta:
0130.007
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:
Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas realizadas no âmbito do Ministério da Justiça, com impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais.
Data:
s.d.
Local:
s.l.
Nível de Descrição:
Peça
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Intervenção Cívica e Política
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/ V Governo Constitucional
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/ Governo
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/ Min. Justiça
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Pasta:
0233.019
Título:
NOTA JUSTIFICATIVA
Autor:
Serviço do Provedor de Justiça
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre a alteração da lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça, no âmbito dos decretos-lei para a reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico do exercício de funções de direcção e chefia, em torno dos cargos de assessor e coordenador.
Data:
s.d.
Local:
[Lisboa]
Nível de Descrição:
Peça
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Intervenção Cívica e Política
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/ V Governo Constitucional
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/ Governo
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/ Min. Justiça
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