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Pasta: 0047.034 Título: Decreto-Lei n.º 185/79 de 20 de Junho Autor: Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre a criação do Conselho de Ministros para a Integração Europeia. Data: 20.Jun.1979 Local: Lisboa Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0048.003 Título: Portaria nº 661-A/79 ; Decreto-Lei nº 467/79 ; Resolução nº 346/79 Autor: Âmbito e Conteúdo: Diário da República com a portaria nº 661-A/79 referente à construção de habitações para o Exército, o decreto-lei nº 467/79 referente ao desempenho de funções governativas e a resolução nº 346/79 referente aos objectivos da política económica no âmbito do Plano para 1980. Data: 07.Dez.1979 Local: Lisboa Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0048.030 Título: Resolução do Conselho de Ministros Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Resolução do Conselho de Ministros com vista à promoção de medidas no sentido de impulsionar o aumento do investimento, a contenção da inflação e a defesa do poder de aquisição dos rendimentos do trabalho. Data: 22.Nov.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0048.038 Título: Projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre o orçamento e plano para 1980 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre o orçamento e plano para 1980, com vista à promoção de medidas no sentido de impulsionar o aumento do investimento, a contenção da inflacção e a defesa do poder de aquisição dos rendimentos do trabalho. Data: 22.Nov.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0049.041 Título: PONTO 30 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho. Anexos: Nota sobre um projecto de decreto-lei referente ao código do Processo de Trabalho; projecto de decreto-lei do Ministério da Justiça referente ao código do Processo dos Tribunais de Trabalho. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0049.042 Título: PONTO 10 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de resolução de Conselho de Ministros para a criação de Comissões Permanentes para Assuntos Laborais, em todos os ministérios, com responsabilidade por sectores de actividade e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, para apoio técnico, informativo e consultivo no campo da legislação e política laborais. Anexo: Projecto de resolução do Ministério do Trabalho. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0049.051 Título: PONTO 19 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei referente ao salário mínimo nacional. Anexos: Projecto de decreto-lei do Ministério do Trabalho; projecto de decreto-lei referente à remuneração mínima mensal garantida; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 122, de 29.Mai.1978, com o decreto-lei nº 113/78; artigo fotocopiado do «Diário da República» de 05.Dez.1978, com o decreto-lei nº 381/78; memorando com um índice de documentos; projecto de decreto-lei de 31.Jul.1979 sobre a actualização do salário mínimo nacional; telegrama da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) dirigido a [Maria de Lourdes Pintasilgo] (Primeira-ministra do V Governo Constitucional) em 19.Set.1979, com um parecer da CIP que discordou com os valores propostos referentes ao salário mínimo nacional e com uma mensagem manuscrita dirigida a Sá Borges. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0050.025 Título: Decreto-Lei nº Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei sobre os processos de equiparação. Anexos: Bilhete manuscrito fotocopiado com sugestões; informação da Direcção dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Finanças e do Plano de 13.Set.1979 sobre a prorrogação do prazo de publicação de portarias; projecto de decreto-lei; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 171, de 26.Jul.1979, com o despacho normativo nº 176-A/79, nº 176-B/79 nº 191-F/79. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0051.001 Título: Resolução nº /79 Autor: Âmbito e Conteúdo: Resolução do Conselho de Ministros sobre a criação da Comissão Interministerial para Estudo dos Problemas Energéticos (CIEPE). Data: [1979] Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0053.022 Título: Decreto-Lei nº Autor: Ministério do Trabalho Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei sobre as condições de trabalho de natureza pecuniária e instrumentos de regulamentação colectiva ou através de contratos individuais de trabalho (decreto-lei nº 121/78). Data: 12.Nov.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0053.023 Título: Presidência do Conselho de Ministros : Resoluçãp nº Autor: Maria de Lourdes Pintasilgo (Primeira-ministra do V Governo Constitucional) Âmbito e Conteúdo: Resolução sobre o reforço da verba de subsídios à exploração das empresas públicas através de uma política concertada. Data: 11.Dez.1979 Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0054.010 Título: Decreto-Lei 91-A/77 Autor: Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei nº 91-A/77 sobre os orgãos de administração da Radiodifusão Portuguesa e da Radiotelevisão Portuguesa. Data: 11.Mar.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.001 Título: Lei nº …/79 : SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Autor: António Arnaut (Vice-presidente da Assembleia da República) Âmbito e Conteúdo: Lei fotocopiada que estabelece a orgânica do Serviço Nacional de Saúde, promulgada em 21.Jul.1979 por [António] Ramalho Eanes (Presidente da República) e Maria de Lourdes Pintasilgo (Primeira-ministra do V Governo Constitucional). Data: 28.Jun.-21.Jul.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.014 Título: Ponto 23 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre propostas de revisão dos montantes de pensões e abono de família. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.016 Título: Ponto 1 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre o projecto de decreto-lei que criou o esquema mínimo de protecção social. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.023 Título: Decreto-Lei nº 217/74 Autor: Presidência do Conselho de Ministros Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado que introduziu um conjunto de benefícios sociais em torno de remunerações mínimas dos trabalhadores por conta de outrem, aumento do abono de família, instituição da pensão social e elevação dos vencimentos dos funcionários públicos e administrativos e equiparados das categorias de menor remuneração. Data: 27.Mai.1974 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.024 Título: Decreto-Lei nº 197/77 Autor: Ministério da Administração Interna ; Ministério das Finanças ; Ministério dos Assuntos Sociais Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado que regulamentou o abono de família e prestações complementares. Data: 17.Mai.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.025 Título: Portaria nº 144/75 Autor: Ministério dos Assuntos Sociais Âmbito e Conteúdo: Portaria fotocopiada que instituiu providências de protecção na invalidez, na incapacidade ou velhice, em especial aos diminuídos e mutilados pela guerra. Data: 03.Mar.1975 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.026 Título: Despacho Normativo nº 59/77 Autor: Secretaria de Estado da Segurança Social, Gabinete do Secretário de Estado Âmbito e Conteúdo: Despacho normativo fotocopiado sobre o alargamento do âmbito de atribuição da pensão social. Data: 14.Mar.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.027 Título: Lei nº 2127 Autor: Presidência da República Âmbito e Conteúdo: Lei fotocopiada que promulgou as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Data: 03.Ago.1965 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.028 Título: Portaria nº 271/77 Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério dos Assuntos Sociais Âmbito e Conteúdo: Portaria fotocopiada estabeleceu o montante e condições de atribuição do abono de família e prestações complementares. Data: 17.Mai.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.029 Título: Decreto nº 49 216 Autor: Ministério das Corporações e Previdência Social Âmbito e Conteúdo: Decreto fotocopiado que regulamentou o regime especial do abono de família dos trabalhadores agrícolas. Data: 30.Ago.1969 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.030 Título: Decreto nº 17/70 Autor: Ministério das Corporações e Previdência Social Âmbito e Conteúdo: Decreto fotocopiado sobre a alteração do decreto-lei nº 49 266, clarificando alguns pontos respeitantes ao regime especial de abono de família dos trabalhadores rurais. Data: 14.Jan.1970 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.031 Título: Decreto-Lei nº 283/70 Autor: Ministério das Corporações e Previdência Social, Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre a extensão do regime especial de abono de família a todos os trabalhadores, tanto permanentes como eventuais, fora das zonas cobertas pela Casa do Povo. Data: 19.Jun.1970 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.032 Título: Decreto nº 444/70 Autor: Marcelo Caetano ; Joaquim Dias da Silva Pinto Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre as condições pelas quais se devia pautar a extensão aos arrendatários cultivadores do regime especial do abono de família de que beneficiavam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem. Data: 23.Set.1970 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.033 Título: Decreto nº 174 - B/75 Autor: Ministério dos Assuntos Sociais Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre melhorias no regime de previdência para os trabalhadores agrícolas, na tentativa de nivelar a protecção social. Data: 01.Abr.1975 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.034 Título: Decreto nº 485/73 Autor: Marcelo Caetano ; Baltasar Leite Rebelo de Sousa ; Joaquim Dias da Silva Pinto Âmbito e Conteúdo: Decreto fotocopiado sobre a atribuição a trabalhadores incapacitados, de um subsídio vitalício com a natureza de prestação complementar do abono familiar. Data: 27.Set.1973 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.035 Título: Decreto-Lei nº 391/72 Autor: Conselho de Ministros Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre a pensão de velhice a trabalhadores por conta de outrem. Data: 13.Out.1972 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.036 Título: SECÇÂO V : Invalidez Autor: Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado, [referente ao nº 45 226], sobre o montante da pensão de invalidez nos termos dos estatutos da Caixa de Previdência. Data: 23.Set.1963 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.037 Título: Portaria nº 17/78 Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério dos Assuntos Sociais Âmbito e Conteúdo: Portaria fotocopiada sobre o reembolso dos custos dos produtos alimentares. Data: 11.Jan.1978 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.038 Título: Portaria nº 81/78 Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério dos Assuntos Sociais Âmbito e Conteúdo: Portaria fotocopiada sobre a inclusão de produtos dietéticos no registo da Direcção-Geral de Saúde. Data: 10.Fev.1978 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0062.037 Título: REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS A REALIZAR NO DIA 31/OUTUBRO/1979 : AGENDA Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Agenda da reunião do Conselho de Ministros de 31.Out.1979, em torno de questões de orientação política e questões de administração no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Coordenação Económica e do Plano, da Indústria, do Comércio e Turismo, da Educação e do Trabalho, da Coordenação Cultural, Cultura e Ciência, da Educação e da Comunicação Social e listagem dos diplomas considerados aprovados. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0063.003 Título: IV - DIPLOMAS CONSIDERADOS TÁCITAMENTE APROVADOS - GRAU C Autor: Secretário do Estado da Presidência da República Âmbito e Conteúdo: Listagem de diplomas aprovados, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Agricultura e Pescas, das Finanças, dos Transportes e Comunicações e da Educação. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.002 Título: Decreto-Lei nº Autor: Ministério da Administração Interna Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado que visou resolver a situação pendente dos Oficiais do Exército do quadro de complemento que prestavam serviços nas polícias de segurança pública das ex-colónias, assim como definir a situação dos Oficiais de complemento na [Guarda Nacional Republicana] (GNR) e [Guarda Fiscal] (GF). Data: 26.Set.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.003 Título: Decreto-Lei nº 439/73 Autor: Ministério do Interior ; Ministério das Finanças Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre a prestação de serviço dos oficiais dos quadros de complemento na Guarda Nacional Republicana (GNR) e Guarda Fiscal (GF), incidindo na sua admissão e exoneração, obrigações e direitos. Data: 03.Set.1973 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.004 Título: Decreto-Lei nº 632/75 Autor: Ministério da Cooperação ; Ministério da Administração Interna ; Ministério das Finanças Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre a integração na administração pública de excedentes, no âmbito do processo de descolonização, em relação à Polícia de Segurança Pública (PSP). Data: 14.Nov.1975 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.008 Título: Ponto 7 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre o projecto de decreto-lei relativo à criação das Comissões de Planeamento e Coordenação Regional (CPCR). Anexos: Projecto de decreto-lei fotocopiado, do Ministério da Administração Interna, sobre a criação das CPCR; artigo fotocopiado do «Diário da República» com a lei nº 1/79 de 02.Jan.1979 referente às finanças locais; artigo fotocopiado [do «Diário da República»] com o decreto-lei nº 58/79 de 29.Mar.1979 referente à criação dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) a agrupamentos de municípios; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» com o decreto-lei nº 48 905 de 11.Mar.1969 referente ao planeamento regional; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» com o decreto nº 49 364 de 08.Nov.1969 referente às comissões consultivas regionais; memorando fotocopiado sobre as comissões regionais de planeamento. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.009 Título: Decreto-Lei nº 10/79 ; Decreto-Lei nº 58/79 Autor: Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do decreto-lei nº 197/77; decreto-lei fotocopiado, do Ministério da Administração Interna, relativo à institucionalização dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) às autarquias locais. Data: 29.Mar.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.010 Título: Ponto 6 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei aplicado à Administração Autárquica. Anexo: Projecto de decreto-lei fotocopiado, da Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças, sobre as especificidades das carreiras e diversos cargos de chefia das autarquias locais, procedendo-se a ajustamentos no posicionamento dos vários grupos profissionais e estruturas hierárquicas. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.011 Título: Decreto-Lei nº 191-C/79 Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério da Coordenação Económico e do Plano ; Ministério da Administração Interna Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado com a apresentação de um diploma legal que definiu os princípios gerais a que deve obedecer a estruturação das carreiras na Administração Pública. Data: 25.Jun.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.012 Título: Decreto-Lei nº 191-F/79 Autor: Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado que definiu os princípios fundamentais respeitantes ao regime dos cargos dirigentes na Administração Pública. Data: 26.Jun.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.013 Título: Decreto-Lei nº 280/79 Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério da Coordenação Económico e do Plano ; Ministério da Administração Interna Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado que visou reformar os serviços de biblioteca, arquivo e documentação. Data: 10.Ago.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.014 Título: Decreto-Lei nº 87/79 Autor: Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Regional e Local Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado que consagrou a equiparação dos vencimentos do pessoal dos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e do Porto aos fixados para o pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP). Data: 18.Abr.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.015 Título: Lei nº 79/77 Autor: Âmbito e Conteúdo: Lei fotocopiada que regulou as atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos. Data: 25.Out.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.016 Título: Decreto-Lei nº 37/77 Autor: Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Pública ; Secretaria de Estado da Administração Regional e Local Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado com medidas que procuraram contrariar o aumento do número de vagas nos lugares da administração local. Data: 29.Jan.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.017 Título: Decreto-Lei nº 76/77 Autor: Ministério da Administração Interna Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre a uniformização dos critérios relativamente à fixação de remunerações e à estruturação de algumas carreiras profissionais na administração local e regional. Data: 01.Mar.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.018 Título: Decreto-Lei nº 498/77 Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério da Administração Interna Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado com medidas que procuram conceder maior maleabilidade e amplitude ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local. Data: 28.Nov.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.019 Título: Portaria nº 733/77 Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério da Administração Interna Âmbito e Conteúdo: Portaria fotocopiada que introduziu adaptações dos lugares e categorias existentes no quadro do pessoal da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Data: 29.Nov.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.020 Título: Portaria nº 787/77 Autor: Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério da Administração Interna Âmbito e Conteúdo: Portaria fotocopiada que fixou as categorias do pessoal da administração regional e local. Data: 24.Dez.1977 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.022 Título: Decreto-Lei nº Autor: Ministério da Administração Interna Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei fotocopiado sobre a prorrogação do decreto-lei nº 58/79 referente às listas de primeiro provimento do pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), devido à dissolução da Assembleia da República. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.023 Título: Ponto 13 Autor: Regina Carvalho dos Santos (Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro) Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei que altera as disposições da Lei Orgânica e regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em torno da redução dos poderes efectivos do Conselho do Ministério em benefício do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.026 Título: NOTA JUSTIFICATIVA Autor: [?] (Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro) Âmbito e Conteúdo: Informação fotocopiada com uma justificação sobre as alterações às disposições da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) em torno da valorização da carreira diplomática e revogação dos artigos da Lei Orgânica do MNE que regulam as formas de promoção. Anexos: Artigo fotocopiado [do «Diário do Governo»] com o decreto-lei nº 47 331 de 23.Nov.1966 em que se procurou regular a actuação do MNE; artigo fotocopiado [com o decreto-lei nº 47 478] sobre a admissão e acesso ao quadro diplomático; artigo fotocopiado [do «Diário do Governo»] com o decreto-lei nº 308/74 de 06.Jul.1974 com alterações ao decreto-lei nº 47 331; artigo fotocopiado [do «Diário do Governo»] com o decreto-lei nº 649/75 de 18.Nov.1975 com alterações ao decreto-lei nº 47 331 e nº308/74. Data: 26.Jul.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.027 Título: PONTO 8 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei para o estabelecimento da orgânica da Direcção-Geral de Cooperação. Anexo: Projecto de decreto-lei fotocopiado do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0065.013 Título: Resolução do Conselho de Ministros Autor: Presidência do Conselho de Ministros Âmbito e Conteúdo: Projecto de uma resolução que autorizou o Ministério das Finanças a transferir verbas para orçamentos dos serviços gestores de frotas e contingentes de veículos motorizados. Anexos: Artigo fotocopiado do «Diário da República», nº 149, de 30.Jun.1979, com o decreto-lei nº 201-A/79; artigo fotocopiado do «Diário da República» com o decreto-lei nº 93/78. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0065.014 Título: Versão anterior da resoluçaõ do Conselho de Ministros Autor: Âmbito e Conteúdo: Projecto preliminar de uma resolução que autorizou o Ministério das Finanças a transferir verbas para orçamentos dos serviços gestores de frotas e contingentes de veículos motorizados. Data: [1979] Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.010 Título: PONTO 7 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei sobre o aumento das pensões mínimas de velhice, invalidez e sobrevivência e da pensão social. Alargamento do abono de família aos filhos de trabalhadores que dele ainda não beneficiem. Anexos: Projecto de decreto-lei do Ministério dos Assuntos Sociais de 30.Nov.1979; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 76, de 01.Abr.1975, com o decreto nº 174-B/75; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 224, de 23.Set.1963, com o decreto nº 45 266; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 161, de 15.Jul.1978, com o decreto-lei nº 180-C/78; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 95, de 23.Abr.1974, com a portaria nº 291/74; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 75, de 29.Mar.1974, com a portaria nº 234/74. Data: 30.Nov.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.012 Título: PONTO 25 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei referente à criação da carreira de Clínico Geral e a reestruturação da carreira de Saúde Pública. Anexos: Nota explicativa; nota sobre os encargos financeiros; projecto de decreto-lei do Ministério das Finanças e dos Assuntos Sociais; nota sobre a carreira médica nos serviços públicas de saúde; ofício fotocopiado do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos dirigido ao secretário de Estado da Saúde com um parecer; moção do Comité Permanent des Médecins de la CEE à situação adoptada em Itália em 18-19.Nov.1977; parecer da Direcção-Geral da Organização Administrativa (DGOA) da Secretaria de Estado da Administração Pública da Presidência do Conselho de Ministros; informação da DGOA; parecer da DGOA com notas manuscritas fotocopiadas. Data: 05.Dez.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.014 Título: PONTO 26 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico das Instituições Privadas de Solidariedade Social. Anexo: Projecto de decreto-lei do Ministério dos Assuntos Sociais de 03.Dez.1979. Data: 04.Dez.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.015 Título: Proposta de resolução Autor: Âmbito e Conteúdo: Proposta de resolução sobre a autorização para a Empresa Pública Século Diário Popular (EPSP) iniciar o processo de alienação do património da ex-Sociedade Nacional de Tipografia (SNT) na sua totalidade ou parcialmente. Data: [1979] Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.017 Título: PONTO 1 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de decreto-lei que regulamenta a Carteira Profissional de Jornalista. Anexos: Parecer ; parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros; projecto de decreto-lei de 26.Out.1979; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 25, 30.Jan.1941, com o decreto-lei nº 31:119; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 218, de 20.Set.1979, com a lei nº 62/79. Data: Nov.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.018 Título: Decreto nº Autor: Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei referente ao Estatuto do Jornalista. Anexo: Projecto de decreto-lei com o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista. Data: Nov.1979 Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.019 Título: PONTO 35 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre uma proposta de resolução que fixa o prazo limite para que a administração da Renascença Gráfica, SARL apresente à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização. Anexos: Proposta de resolução do Ministério da Comunicação Social; memorial; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 299, de 31.Dez.1976, com a resolução nº 250/78 e decreto-lei nº 907/76; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 422/76, de 29.Mai.1976, com o decreto-lei nº 422/76. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.020 Título: PONTO 11 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre um projecto de resolução do Conselho de Ministros que estabelece disposições relativas à celebração de um contrato de viabilização com a empresa «O Comércio do Porto». Anexos: Parecer de Regina Carvalho Santos; memorando de Margarida da Gama Santos, dirigido a [Maria de Lourdes Pintasilgo] (Primeira-ministra do V Governo Constitucional) em 15.Out.1979, com um parecer; proposta de resolução de Conselho de Ministros; memorial; ofício fotocopiado do ministério das Finanças e do Plano dirigido ao Governador do Banco de Portugal em 07.Ago.1978, sobre contratos de viabilização; informação à imprensa do Ministério da Comunicação Social; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 68, de 22.Mar.1979, com a resolução nº 79/79; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 126, de 29.Mai.1976; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 303, de 31.Dez.1976, com o decreto-lei nº 907/76; artigo fotocopiado do «Diário da República» de 05.Set.1977, com o decreto-lei nº 370/77; artigo fotocopiado do «Diário da República» de 01.Jun.1978, com o decreto-lei nº 120/78. Data: Out.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.021 Título: PONTO 12 Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Nota sobre uma proposta de resolução que fixa um prazo para a administração da Livraria Morais Editores, SARL apresentar à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização. Anexos: Parecer de Regina Carvalho dos Santos; memorial; proposta de resolução do Conselho de Ministros do Ministério da Comunicação Social; artigo fotocopiado do «Diário da República» de 29.Jan.1979 com a resolução nº 32/79. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.024 Título: Proposta de resolução do Conselho de Ministros Autor: Ministério da Comunicação Social, Gabinete do Ministro Âmbito e Conteúdo: Proposta de resolução sobre a resposta ao pedido de concessão de um subsídio não reembolsável solicitado pela Rádio Difusão Portuguesa (RDP) para fazer face a necessidades de tesouraria. Anexos: Ofício fotocopiado de Humberto Lopes (Presidente da Comissão Administrativa da RDP) dirigido ao ministro da Comunicação Social em 21.Ago.1979, com a solicitação de subsídios; proposta de resolução do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças e do Plano; parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros; proposta de resolução do Ministério da Comunicação Social. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0069.027 Título: Ponto Autor: Âmbito e Conteúdo: Nota sobre o projecto de decreto-lei relativo ao estatuto da carreira docente universitária. Anexo: Projecto de decreto-lei fotocopiado de 09.Out.1979 do Ministério da Educação, sobre a regulação da carreira docente universitária. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.015 Título: PROJECTO DE RESOLUÇÃO Autor: Conselho de Ministros Âmbito e Conteúdo: Projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre a alteração dos estatutos das empresas públicas. Data: [1979] Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.024 Título: ANTE-PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Autor: Âmbito e Conteúdo: Resolução preliminar do Conselho de Ministros sobre a atribuição dos abonos para as despesas de deslocação ao estrangeiro do presidente da República e da sua comitiva. Data: [1979] Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.026 Título: RESOLUÇÃO Autor: Âmbito e Conteúdo: Resolução do Conselho de Ministros sobre a criação de uma Comissão Interministerial que analisou a problemática dos limites e das condições de utilização da informática. Data: [1979] Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.034 Título: RESOLUÇÃO Nº Autor: Presidência do Conselho de Ministros Âmbito e Conteúdo: Resolução sobre a delegação de competências a Pedro de Lemos e Sousa Macedo. Data: 1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.043 Título: Decreto-Lei Autor: Presidência do Conselho de Ministros Âmbito e Conteúdo: Decreto-lei, com notas manuscritas, sobre alterações à estrutura e composição do V Governo Constitucional. Data: [1979] Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0073.013 Autor: Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei que criou e atribuiu competências à Direcção-Geral de Cooperação no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Data: s.d. Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0110.033 Título: Resolução do Conselho de Ministros Autor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro Âmbito e Conteúdo: Resolução do Conselho de Ministros sobre a intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges e Irmão, SARL Data: 19.Set.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0110.034 Remetente: Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros Âmbito e Conteúdo: Ofício sobre a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges e Irmão, SARL. Anexo: Proposta de resolução de Conselho de Ministros do Ministério do Comércio e Turismo. Data: 17.Set.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0222.015 Título: Decreto-Lei Autor: Presidência do Conselho de Ministros Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei sobre as Comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões em 1980. Data: 17-19.Set.1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0222.016 Título: Resolução nº 194/79 Autor: Âmbito e Conteúdo: Artigo fotocopiado com a resolução nº 194/79 sobre as Comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões em 1980. Data: 1979 Local: [Lisboa] Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.025 Título: Lei nº 66/78 Autor: Âmbito e Conteúdo: Artigo fotocopiado com a lei nº 66/78 sobre a criação do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) em torno da sua natureza e funções, receitas e despesas, órgãos e serviços e pessoal. Data: 14.Out.1978 Local: Lisboa Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.026 Título: PROJECTO de DECRETO LEI Autor: Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei sobre a constituição do pessoal do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) em torno do estabelecimento das condições legais indispensáveis ao desenvolvimento da sua fase inicial de actividade. Anexo: Lista do pessoal com relação de unidades, categorias e letras de vencimento. Data: s.d. Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.027 Título: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS : PROJECTO DE DECRETO-LEI Autor: Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei, distribuído no Conselho de Ministros em 06.Dez.1979, sobre o funcionamento do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), em torno da sua finalidade, estrutura, natureza, contribuição do Estado e condições legais. Anexo: Estatutos do INEA. Data: [1979] Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.028 Título: PROJECTO DE DECRETO-LEI Autor: Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei sobre o funcionamento do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), em torno das suas condições legais. Data: s.d. Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.029 Título: PROJECTO DE DECRETO-LEI Autor: Âmbito e Conteúdo: Projecto de decreto-lei sobre a admissão de pessoal para o funcionamento do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), em torno das suas condições legais. Data: s.d. Local: s.l. Nível de Descrição: Peça Ver Documento [ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]